Supremo veta aditivo, mas abre brecha à indústria do cigarro

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (1º), uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe aditivos de sabor e aroma em cigarros. Mas abriu brecha para a indústria tabagista buscar apoio em instâncias inferiores. O tema dividiu o plenário da Corte, com cinco ministros se posicionando a favor da resolução e outros cinco, contra.

A decisão do STF, no entanto, não tem caráter vinculante. Ou seja, na prática, as indústrias ainda poderão recorrer a instâncias inferiores e eventualmente obter liminares favoráveis ao uso de aditivos em cigarros.

O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido e não votou Em meio ao impasse, a Corte manteve na prática os dispositivos da Anvisa, por não haver os seis votos necessários para derrubar a norma – mínimo de votos exigido na legislação para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público.

O julgamento, iniciado em novembro, girou em torno de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a resolução da Anvisa. No centro do debate, estava a discussão sobre os limites de atuação de agências, segundo a Agência Estado.