Sérgio Moro quer agilizar transferência de bens e dinheiro apreendidos com criminosos ao Tesouro

A equipe do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, está preparando um novo pacote de alterações de leis que deve ser enviado ao Congresso Nacional para a análise dos deputados federais e senadores.

Sérgio Moro pretende tornar ágil o uso de dinheiro e bens apreendidos pela Justiça em processos criminais. Atualmente, quando um bem ou quantias de dinheiro são apreendidos pela Justiça, em casos de tráfico de drogas ou outro tipo de crime, o patrimônio só poderá ser usado pelo poder público após o fim da ação penal, em todas as instâncias.

A nova proposta do ministério da Justiça prevê a venda dos bens apreendidos e a transferência dos recursos ao Tesouro Nacional ainda durante o trânsito processual. Se o acusado for inocentado ao final do processo, o governo Federal será obrigado a devolver os bens ou valores corrigidos do patrimônio apreendido em até três dias após a conclusão do caso.