Prioridade para gastos com saúde, educação e segurança está na pauta do Plenário

Pode ser votado nesta semana em Plenário o projeto de lei que garante prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. Outro texto na pauta impede que as receitas de royalties sejam consideradas no cálculo do limite das despesas com pessoal. A próxima sessão deliberativa do Senado está marcada para terça-feira (30), às 14h.

Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS 329/2017-Complementar garantia prioridade inicialmente apenas para as áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança pública.

O projeto determina que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a essas áreas de serviços públicos, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.

O resultado é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde e segurança. E, em uma possível situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem cortadas. 

Agência Senado