AGU recomendará a Temer veto à anistia de multa de caminhoneiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou hoje (12) que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à isenção de multas aos caminhoneiros e empresas transportadoras durante greve este ano, prevista na Medida Provisória (MP) 832/18, aprovada ontem (11) no Congresso Nacional.

A anistia às multas foi incluída no texto que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)definir um valor mínimo para o frete no transporte de cargas.

Um dos trechos incluídos no texto pelo relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS), que gerou polêmica, concede anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras em relação às multas e sanções aplicadas durante a paralisação da categoria.