Segundo o Ministro da Justiça se houve invalidade cabe ao STF ou Congresso revisar

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira (15) em entrevista que, se houver alguma "invalidade", caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Congresso Nacional revisar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que mudou regras sobre uso de armas e de munições.

O decreto foi assinado pelo presidente no último dia 7 e, entre outros pontos, facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.