Entenda a decisão do TST sobre os prazos da reforma trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se posicionou sobre um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista: a aplicação das novas regras a processos ajuizados antes de 11 de novembro do ano passado, quando a legislação entrou em vigor. Foi decidido que as mudanças trazidas pela lei em relação ao procedimento das ações judiciais só valem para os casos que chegaram à Justiça depois da vigência da reforma.

Mas o que isso significa exatamente?

A decisão do TST se refere principalmente às questões processuais, ou seja, como os processos são feitos. Há aspectos como os honorários dos advogados — a nova lei prevê que os honorários da parte vencedora sejam pagos pela parte perdedora. A instrução normativa não obriga juízes e desembargadores em instâncias inferiores a decidirem conforme o entendimento do TST. O documento apenas indica como o Tribunal vai se portar em relação aos processos que estão na Corte. O Globo