Ministro do STF proíbe privatização de estatal sem autorização do Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu retirar a Ceal do leilão de privatização das distribuidoras da Eletrobrás. A empresa atua no Estado de Alagoas e a licitação está marcada para o dia 26 de julho, juntamente com as distribuidoras que atuam no Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Piauí. É mais um fator de incertezas em relação à venda das companhias, cujas operações geram prejuízos bilionários.

A liminar atende a pedido do governo de Alagoas, que avalia ter direito a receber R$ 4 bilhões, em valores atualizados, segundo fontes consultadas pela reportagem. O Estado alegou ao STF que o leilão acarretaria “dano irreparável” ao governo, agravando o endividamento. O ministro decidiu aceitar o pedido, considerando a iminência do leilão e a proximidade do recesso judiciário. O governo do Piauí tem uma ação semelhante e a decisão do ministro eleva o risco de a Cepisa também ser retirada da licitação.

Na terça-feira, Lewandowski havia convocado o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, para uma reunião no STF com o governo de Alagoas e a Advocacia-Geral da União (AGU). Foi uma tentativa de conciliação a respeito do caso. A AGU deve fazer uma reunião hoje para avaliar os próximos passos e tentar reverter a decisão antes da data da licitação, apurou o Estadão/Broadcast.  

Anne Warth, O Estado de S.Paulo