Fim da validade de MPs: AGU pede suspensão de prazo

A Advocacia-Geral da União entra com pedido no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira para que seja suspenso, inicialmente por 30 dias, a contagem de prazo pelo qual as medidas provisórias perdem eficácia quando não votadas pelo Congresso devido à pandemia do coronavírus.

Segundo comunicado da AGU esse prazo poderia ser ampliado se passados os 30 dias “as condições de normalidade das votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não sejam retomadas”.