Tribunal de Contas da União começa hoje (13) análise das contas de Michel Temer

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, nesta quarta-feira (13), às 10h, sessão extraordinária para apreciação das Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2017.  O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao TCU apreciar o processo, mediante parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.

Até então meras avaliações da administração financeira repassadas ao Congresso Nacional, as contas do governo foram de fato apreciadas pelo Tribunal pela primeira vez no exercício de 1910. A apresentação das contas ao Congresso foi fixada pelo Decreto nº 2.511, para vigorar a partir de 1911. No entanto, apenas com a Constituição de 1934 passaria a ser uma prática do Tribunal.