Justiça determina que Fátima Bezerra pague

Juíza relatora convocada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Maria Neize de Andrade Fernandes concedeu mandado de segurança ao deputado estadual José Dias (PSDB) “em face de omissão da governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT), e do secretário estadual de Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire,  em relação à liberação de 22 emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) do exercício financeiro de 2019,  determinando sua execução imediata pelo Poder Executivo”. As emendas do deputado somam R$ 2,8 milhões.

No pedido de tutela antecipada, segundo os autos, o deputado apontou que, apesar de terem sido aprovadas 22 emendas individuais de sua autoria à Lei Orçamentária Anual (LOA), “os impetrados não executaram nenhuma delas, circunstância apta a revelar a seletividade da Administração Pública na execução do orçamento anual”. De acordo com os autos, o parlamentar reputa como obrigatório o cumprimento da LOA, inclusive no concernente às emendas parlamentares individuais e coletivas, a partir da EC 14/2015, alteradora do art. 107 da Constituição Estadual.