Código de Posturas que regulamenta fiscalização no município entrará em vigor a partir de 2018
| A presidente do legislativo, vereadora Neném de Nilson vem demonstrando comprometimento com a cidade assumindo esta responsabilidade junto com o executivo de discutir amplamente a importância do Código com a população. |
O Código de Posturas de Carnaubais, proposto pelo prefeito Dr. Thiago Meira segue em discussão, e a previsão de sua assessoria jurídica é entre em vigor a partir de janeiro de 2018.
O Projeto de Lei que está sendo debatido pelos poderes – executivo e legislativo - e a sociedade resultará em uma definição clara e objetiva dos direitos e deveres da fiscalização no município.
Após aprovado pelos vereadores, o Código dará amparo legal aos diversos tipos de procedimentos, desde um processo de fiscalização até quais as penas (advertência, apreensão, multa pecuniária, etc.) cabíveis e adequadas a serem aplicadas em cada situação.
O Código de Posturas, em seus 200 artigos, contempla diversas questões dentro do município, se traduzindo em um ganho para a cidade, que nunca antes havia discutido tão importante instrumento de fiscalização.
Alguns artigos mais polêmicos são: Limitação de decibéis de som, principalmente paredões, eventos, animais soltos nas ruas, limpeza de terrenos e edificações.
Antes de entrar em vigor a população tomará conhecimento, devendo acontecer audiências públicas na Câmara Municipal para apresentação do código para conhecimento público.
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