quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

STF: Marco Aurélio é a favor de polícia fazer delações

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O ministro Marco Aurélio Mello, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de ação que discute a validade de delações firmadas pela polícia, votou a favor da possibilidade de delegados fecharem acordos de colaboração. A ação foi apresentada no ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para quem só o Ministério Público poderia firmar acordos de delação. Faltam votar os outros ministros.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por exemplo, destacou que a polícia não pode garantir ao delator a diminuição da pena ou perdão judicial, medidas que só podem ser propostas pelo Ministério Público, titular da ação penal no Brasil. O delator fecharia assim um acordo sem garantias de seu cumprimento, uma vez que o Ministério Público poderia ignorar o que foi fechado entre polícia e colaborador. Marco Aurélio rebateu esse ponto.
— A representação pelo perdão judicial, feita pelo delegado de polícia, em acordo de colaboração premiada, ouvido o Ministério Público, não é causa impeditiva do oferecimento da denúncia pelo órgão acusador (Ministério Público). Uma vez comprovada a eficácia do acordo, será extinta pelo juiz a punibilidade – afirmou Marco Aurélio, acrescentando:
— Quem pune não é o Ministério Público, não é a polícia. É o julgador. As informações são de O Globo.

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