Lewandowski anula decisão do CNJ contra juiz que participou de ato contra impeachment de Dilma

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a abertura de revisão disciplinar contra o juiz de direito Rubens Roberto Rebello Casara, do Rio, por sua participação em ato que repudiava o impeachment da então presidente Dilma. Ao decidir sobre o caso no Mandado de Segurança (MS) 35434, o ministro esclareceu que o regimento interno do CNJ não prevê a atuação como instância recursal.

As informações foram divulgadas no site do Supremo dia 29. A decisão de Lewandowski foi tomada no dia 19 de dezembro.

Em 2016, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio instaurou processo administrativo disciplinar contra Casara e outros três magistrados, visando à apuração de possível violação ao artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição – que veda aos juízes dedicar-se a atividade político-partidária -, diante de sua participação em manifestação contrária ao impeachment ocorrida em abril daquele ano. As informações são de  Julia Affonso e Fausto Macedo – O Estado de São Paulo.