Ministério Público investiga possível cobrança indevida para emissão de atestado médico

Recomendação expedida requer que a instituição esclareça as condições em que são cobrados valores a título de fornecimento de atestados médicos aos seus pacientes, evidenciando os motivos que justifiquem a cobrança

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal, instaurou inquérito civil para investigar possível cobrança indevida para expedição de atestado médico, além de exigência de caução para fins de atendimento, por parte da Sociedade Professor Heitor Carrilho – Hospital Psiquiátrico Professor Severino Lopes.

Para regularizar a situação, a Promotoria expediu recomendação para que sejam esclarecidas as condições em que são cobrados valores a título de fornecimento de atestados médicos aos seus pacientes, evidenciando os motivos que justifiquem a cobrança.

O MPRN orienta também que a exigência de taxas não deve ser vinculada à simples emissão do documento, mas sim embasada em custos provenientes de desarquivamentos e demais serviços adicionais e excepcionais, que extrapolem a simples administração de documentos da instituição, sendo recomendável, inclusive, também a mudança de nomenclatura utilizada (atestado).