Lei que valida receitas médicas em todo o país passa a valer em fevereiro

Sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), a lei que valida receitas médicas em todo o território brasileiro passa a valer em fevereiro de 2019. Atualmente, as receitas médicas só são válidas dentro do estado em que foram emitidas.

A lei em vigor, que regula o comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, data de dezembro de 1973. A mudança prevê também que medicamentos controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possam ser comercializados mesmo que o receituário seja assinado por um médico registrado em um Conselho Regional de Medicina (CRM) de outro estado.

A lei foi publicada no dia 9 de novembro, e dá 90 dias para que os estados passem a aceitar os receituários de outros estados. A regra valerá a partir do início de fevereiro. 

Isabella Macedo – Congresso Em Foco